AREsp 2871326 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sujeitando-se ao não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: JAIR SOARES NUNES; Órgão Prolator/recorrido: Presidência desta Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JAIR SOARES NUNES

Agravante

Presidência desta Corte Especial

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial), sujeitando-se ao não conhecimento nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.