AREsp 2928803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, no caso de óbice da Súmula n. 7, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado à esfera penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: VALDEMIRO DA ROLT; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO DA ROLT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação dialética
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ que exige cotejo das premissas fáticas quando alegada a inexistência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, no caso de óbice da Súmula n. 7, exigindo-se o cotejo das premissas fáticas, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado à esfera penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida