AREsp 2948323 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, limitando‑se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CLEMILSON DOS SANTOS FARIAS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação de dispositivos de admissibilidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, limitando‑se a reiterar argumentos genéricos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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