AREsp 2758022 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; por preclusão consumativa não se admite suprir tais deficiências no agravo regimental; todavia, reconhecendo a exigência de correção da fração aplicada à continuidade delitiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para ajustar a dosimetria.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES; Agravante: HERICLES MATHEUS FREIRE SILVA; Agravante: JOELMA JORDANA DE PAIVA OLIVEIRA; Agravante: PEDRO ANGELO LOPES JAMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Continuidade Delitiva Dosimetria

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Parties

GEAN CARLOS FELIZARDO ALVES

Agravante

HERICLES MATHEUS FREIRE SILVA

Agravante

JOELMA JORDANA DE PAIVA OLIVEIRA

Agravante

PEDRO ANGELO LOPES JAMELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se é possível suprir por agravo regimental deficiências de impugnação que deveriam ter sido apresentadas no agravo em recurso especial (preclusão consumativa).
  3. 3 Adequação de ofício da fração aplicada à continuidade delitiva na dosimetria das penas.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; por preclusão consumativa não se admite suprir tais deficiências no agravo regimental; todavia, reconhecendo a exigência de correção da fração aplicada à continuidade delitiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para ajuste da dosimetria quanto à fração adotada para a continuidade delitiva, nos termos da fundamentação.