AREsp 3015786 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, resta violado o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE WILLIAN PILAN CARREIRA; Agravante: BENITO CAMARA ABRAHAO BAGATTINI; Agravante: GABRIEL VINICIUS SILVA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE WILLIAN PILAN CARREIRA

Agravante

BENITO CAMARA ABRAHAO BAGATTINI

Agravante

GABRIEL VINICIUS SILVA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, resta violado o princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ