AREsp 2999319 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC No Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Do Art. 1.021, § 1º Do CPC No Processo Penal

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC no processo penal (art. 3º do CPP) em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.