AREsp 2925055 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia não conhecido do agravo em recurso especial com base na Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais), o que configura ausência de dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicados analogicamente ao processo penal).

Parties
Agravante: DANIEL MOURA NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANIEL MOURA NASCIMENTO

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por não indicação de dispositivos federais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC (analogicamente ao Processo Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia não conhecido do agravo em recurso especial com base na Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais), o que configura ausência de dialeticidade recursal e atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (aplicados analogicamente ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental