AREsp 2994929 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi revogada expressamente pelo novo CPC; por isso, aplicam-se os prazos corridos previstos na legislação penal e regimental, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Em Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (julgamento Em Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)
- 2 Aplicabilidade do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) ao agravo regimental em matéria penal
- 3 Contagem de prazo em dias corridos vs dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi revogada expressamente pelo novo CPC; por isso, aplicam-se os prazos corridos previstos na legislação penal e regimental, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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