AREsp 2828729 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial, o que configura ausência de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Parties
Agravante: ELYSON JACI DA ROSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELYSON JACI DA ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF), limitando-se a alegações genéricas de violação de dispositivo federal e divergência jurisprudencial, o que configura ausência de dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental