AREsp 3023367 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado no STJ e na Súmula 281 do STF.
- Parties
- Agravante: RONNY QUINTILIANO MANCINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
RONNY QUINTILIANO MANCINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado no STJ e na Súmula 281 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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