AREsp 2982352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Agravante: NILTON CABRAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NILTON CABRAL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se assim o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.