REsp 2053592 - DECISAO

REsp 2053592 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não é recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme precedentes e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: HUDSON FRANCISCO CAMPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON FRANCISCO CAMPANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não é recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme precedentes e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se.