HC 1014824 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto em 11/10/2025, após o termo final de 10/10/2025 do quinquídio legal previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (cumulado com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990); como a contagem em matéria penal é em dias corridos e não se aplica a regra de dias úteis do CPC, o recurso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LAUANY VIODRES DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos, Habeas Corpus, Remição Por Mérito Educacional
Case Brief
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Parties
LAUANY VIODRES DO PRADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias pode ser conhecido
- 2 Se a contagem do prazo em matéria penal obedece a dias corridos e não às regras de dias úteis do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto em 11/10/2025, após o termo final de 10/10/2025 do quinquídio legal previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (cumulado com o art. 39 da Lei n. 8.038/1990); como a contagem em matéria penal é em dias corridos e não se aplica a regra de dias úteis do CPC, o recurso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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