AREsp 2932852 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados e dos dispositivos objeto do dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; a mera menção genérica a artigos de lei é insuficiente.

Parties: Agravante: Kekiosberg de Oliveira Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Kekiosberg de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Manutenção da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e dos dispositivos objeto do dissídio
3 Efeito do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sobre a deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação.