RMS 73897 - ACORDAO

RMS 73897 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e direto os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (não cabimento do mandado de segurança diante da existência de recursos próprios com efeito suspensivo e ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Princípio Da Dialeticidade, Teratologia, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 267/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CÍCERO MARQUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante como requisito excepcional para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e direto os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada (não cabimento do mandado de segurança diante da existência de recursos próprios com efeito suspensivo e ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.