EAREsp 2627257 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ e na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: Jackson Apolinario Padilha da Rosa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Jackson Apolinario Padilha da Rosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial De 19/11/2025 a 25/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ e pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia indeferido liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula 315/STJ e na ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.