AREsp 2783171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e as alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 ou para cumprir a exigência de impugnação integral prevista na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: NATALIA PRISCILA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Aplicação Das Súmulas N. 182/stj, N. 7/stj E N. 283/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Aplicação Das Súmulas N. 182/stj, N. 7/stj E N. 283/stf

Case Brief

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Parties

NATALIA PRISCILA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; diante da falta de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e as alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 ou para cumprir a exigência de impugnação integral prevista na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida