AREsp 3018815 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.