AREsp 2702836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o agravante não comprovou a superação do óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing) e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO FILHO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se foi superada a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 Se caberia a concessão de habeas corpus de ofício diante dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; o agravante não comprovou a superação do óbice imposto pela Súmula n. 83/STJ (não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrou distinguishing) e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial