HC 1011466 - ACORDAO

HC 1011466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, dispensou prova irrefutável de legítima defesa; não havendo prova incontroversa que autorizasse absolvição sumária, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na presente via processual.

Parties
Agravante: JOSE AMILTON NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

JOSE AMILTON NASCIMENTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há elementos suficientes para reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto neste caso?
  3. 3 É admissível o revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do agravo regimental/habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, sendo juízo de admissibilidade, dispensou prova irrefutável de legítima defesa; não havendo prova incontroversa que autorizasse absolvição sumária, a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na presente via processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.