EAREsp 3019663 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e normas do CPC, a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Colegialidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, em conformidade com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e normas do CPC, a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.