HC 1039251 - ACORDAO

HC 1039251 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, art. 39, no RISTJ art. 258 e no CPP art. 798, tornando-se intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Corridos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Intempestividade Prazo De Cinco Dias Corridos

Case Brief

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Parties

ANDREA FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, notadamente quanto ao prazo legal para a sua interposição
  2. 2 Contagem do prazo processual em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis) e efeitos de feriado local sobre prazo no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o decurso do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990, art. 39, no RISTJ art. 258 e no CPP art. 798, tornando-se intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.