AREsp 2957284 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está amparada no RISTJ e no CPC, sendo possível a submissão ao órgão colegiado por agravo regimental.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS MIQUELMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Colegialidade

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Parties

SERGIO MARTINS MIQUELMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Eventual violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve violação do princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática está amparada no RISTJ e no CPC, sendo possível a submissão ao órgão colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial