HC 1017428 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, devendo, por isso, ser o agravo regimental não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Recursos, Não Conhecimento Por Ausência De Previsão Regimental
Case Brief
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Parties
CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, devendo, por isso, ser o agravo regimental não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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