AREsp 3020901 - ACORDAO

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A defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), o que, segundo a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência desta Corte, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WESLEY GRACIANO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Desprovimento Do Agravo Regimental / Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY GRACIANO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Desprovimento Do Agravo Regimental / Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), o que, segundo a Súmula n. 182 do STJ e a jurisprudência desta Corte, torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.