REsp 2014496 - ACORDAO

REsp 2014496 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III), do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e da Súmula 182/STJ, considerando ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório para modificar a conclusão sobre parcialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 254 Do CPP, Art. 10 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 254 Do CPP Art. 10 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III), do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I) e da Súmula 182/STJ, considerando ainda o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório para modificar a conclusão sobre parcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.