AREsp 3011076 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: PAULO MENDES PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

PAULO MENDES PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte deve demonstrar divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não comprovou que o entendimento do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.