AREsp 2804297 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais que demonstraria a inaplicabilidade dos precedentes citados.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade de precedentes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais que demonstraria a inaplicabilidade dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial