AREsp 3012561 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de seguimento do recurso especial, fundada em precedente qualificado e mantida em agravo interno pela Corte local, obsta a análise da questão pelo STJ, e porque incide o óbice da Súmula n. 284 do STF quando há dissociação entre o dispositivo apontado e as razões recursais.
- Parties
- Agravante: RODRIGO LEANDRO ACIARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Súmula 284 Do STF, Tema 1161/stf, Precedente Qualificado, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
RODRIGO LEANDRO ACIARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial diante de negativa de seguimento mantida pela corte local
- 2 Aplicação do Tema 1161/STF
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando dispositivo dissociado da tese recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de seguimento do recurso especial, fundada em precedente qualificado e mantida em agravo interno pela Corte local, obsta a análise da questão pelo STJ, e porque incide o óbice da Súmula n. 284 do STF quando há dissociação entre o dispositivo apontado e as razões recursais.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Mantida decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento em precedente qualificado e na manutenção em agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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