AREsp 3020401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada dos argumentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas sobre mérito não afastaram os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ nem supriram a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CLAUDIO DIAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIAS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada dos argumentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ; além disso, as alegações genéricas sobre mérito não afastaram os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ nem supriram a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial