AREsp 2969931 - ACORDAO

AREsp 2969931 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 ou para comprovar divergência jurisprudencial, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO JOSE BERTOLO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO JOSE BERTOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico)
  3. 3 Ônus de demonstrar inadequação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e por não ter sido demonstrado o cotejo analítico necessário para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 ou para comprovar divergência jurisprudencial, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se