AREsp 2493203 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, o que, nos termos do art. 258 do RISTJ, torna o recurso incabível; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prova Testemunhal Indireta
Direito Processual Penal Agravo Regimental Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prova Testemunhal Indireta

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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para sanar erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, o que, nos termos do art. 258 do RISTJ, torna o recurso incabível; trata-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.