REsp 2222798 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; como o novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GOMES NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias Corridos)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias Corridos)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ GOMES NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido
  2. 2 Se a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil alterou o prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; como o novo CPC não alterou esse prazo em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.