AREsp 2775234 - ACORDAO

AREsp 2775234 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Súmula 182 Do STJ, RISTJ, Art. 258
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Colegiada Súmula 182 Do STJ Ristj, Art. 258

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 1.021 do CPC, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas, de modo que a sua interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido