HC 1027957 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou mera reiteração de argumentos já decididos e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse conceder a ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque apresentou mera reiteração de argumentos já decididos e não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante que justificasse conceder a ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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