AREsp 3072246 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.