AREsp 3063292 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 83/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

1 Impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ