AREsp 3056050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e desconexas e não comprovando que o agravo do art. 1.042 do CPC havia impugnado adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ELVIS SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 1.042 Do CPC

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Parties

ELVIS SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas e desconexas e não comprovando que o agravo do art. 1.042 do CPC havia impugnado adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.