HC 1031158 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 11/09/2025, após o término do prazo de cinco dias corridos que teve início em 05/09/2025 e expirou em 09/09/2025, nos termos da Lei n. 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258, e do CPP, art. 798, que dispõem sobre a contagem em dias corridos.
- Parties
- Agravante: DENILSON DUARTE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Penais
Case Brief
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Parties
DENILSON DUARTE ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto em 11/09/2025, após o término do prazo de cinco dias corridos que teve início em 05/09/2025 e expirou em 09/09/2025, nos termos da Lei n. 8.038/1990, art. 39, do RISTJ, art. 258, e do CPP, art. 798, que dispõem sobre a contagem em dias corridos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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