AREsp 3069953 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ em razão de aplicação da Súmula 7/STJ), e por ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JEFERSON RODRIGUES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
JEFERSON RODRIGUES DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e sua demonstração
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reverter inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ em razão de aplicação da Súmula 7/STJ), e por ser descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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