HC 1039681 - ACORDAO

HC 1039681 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e, no caso, a decisão recorrida está fundamentada em provas suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas) que comprovam a conduta e a autoria; admite-se a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando seu uso está comprovado por outros meios; e os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro configuram concurso material, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção, nem rever a dosimetria pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITÓRIA GABRIELA DOS ANJOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Majorante De Emprego De Arma De Fogo Concurso Material Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena

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Parties

VITÓRIA GABRIELA DOS ANJOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para desclassificar a qualificadora do crime de extorsão?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado para absolver por insuficiência de provas?
  3. 3 Pode o habeas corpus afastar a majorante do emprego de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e, no caso, a decisão recorrida está fundamentada em provas suficientes (depoimentos das vítimas e testemunhas) que comprovam a conduta e a autoria; admite-se a prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando seu uso está comprovado por outros meios; e os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro configuram concurso material, de modo que não cabe aplicar o princípio da consunção, nem rever a dosimetria pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.