AREsp 3062037 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ficando obstado pelo óbice da Súmula 182/STJ; reiterar razões de recursos anteriores e alegações genéricas não supre a exigência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Processo Civil (princípio Aplicável) Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, ficando obstado pelo óbice da Súmula 182/STJ; reiterar razões de recursos anteriores e alegações genéricas não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.