AREsp 3031701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, e eventual controvérsia constitucional é matéria afeta ao STF.

Parties
Agravante: Hércules José Procópio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7)
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

Hércules José Procópio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para impugnar aplicação da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ (demonstrar possibilidade de modificar entendimento sem reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos exigidos para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, e eventual controvérsia constitucional é matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.