AREsp 3026715 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a controvérsia é resolvível com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame probatório e realizar cotejo analítico das alegações com as premissas do acórdão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CARLOS MAURICIO BOND; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS MAURICIO BOND

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a controvérsia é resolvível com base nas premissas fáticas já fixadas sem reexame probatório e realizar cotejo analítico das alegações com as premissas do acórdão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ).