AREsp 3051930 - ACORDAO

AREsp 3051930 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KAREN APARECIDA BA CELAR MARCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Processo Penal: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAREN APARECIDA BA CELAR MARCAL

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.