AREsp 2948042 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e o agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e do art. 1.021 do CPC), é cabível apenas contra decisões monocráticas; portanto o recurso é manifestamente incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC
- 3 Limitação da revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, e o agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ (e do art. 1.021 do CPC), é cabível apenas contra decisões monocráticas; portanto o recurso é manifestamente incabível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment