AREsp 2955177 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF e a falta de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE PAULO LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica frente a argumentos do Tribunal de Justiça local (Súmula 283/STF e ausência de dissídio)
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 283/STF e a falta de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo a vedação da Súmula 182/STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.