AREsp 2799186 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a interpretação do alcance temporal de tese firmada pelo STF é competência daquela Corte.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a interpretação do alcance temporal de tese firmada pelo STF é competência daquela Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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