AREsp 2995562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o agravante refutou de forma concreta a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo o agravante demonstrado como o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ (por analogia) e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.