AREsp 3012507 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.